São Paulo, 20 de junho de 2007
Advogados defendem respeito à ordem cronológica dos pagamentos
O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº. 12/06), que define um regime especial para o pagamento de precatórios dos estados e municípios, ainda envolve pontos polêmicos. O ponto principal da discussão refere-se à questão dos leilões de deságio para o pagamento dos precatórios. Em reunião realizada nesta quarta-feira (13/6), em Brasília, o relator da PEC, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), recebeu os secretários da Fazenda dos estados e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem chegar a um acordo.
A última versão do texto da PEC nº. 12/06 estabelece que, da porcentagem mínima da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios que deve ser aplicada no pagamento dos precatórios, 30% serão destinados ao pagamento de precatórios de natureza alimentícia (referentes a indenizações e a questões trabalhistas, por exemplo), 40% a leilões de pagamento à vista de precatórios e 30% ao pagamento de precatórios de natureza não-alimentícia que não tiverem sido quitados por leilão.
O advogado e integrante da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB-SP), Marcelo Gatti Reis Lobo , um dos representantes da entidade na reunião, ressalta que a melhor saída para a normatização do pagamento de precatórios devidos é a proposta apresentada pela OAB que é contrária aos leilões, dá preferência aos precatórios alimentares, respeita à ordem cronológica dos créditos e quer a participação da União Federal no auxílio aos Estados e Municípios devedores. “A posição da OAB busca a solução do conflito, criando condições reais aos devedores para o resgate das dívidas existentes para com o cidadão”, afirma Marcelo Lobo.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra a realização dos leilões. A entidade defende acordos realizados por meio de juntas conciliatórias dentro do Poder Judiciário. Os secretários estaduais, por sua vez, que até o fim do ano passado defendiam o texto original da PEC, decidiram apresentar uma nova proposta e encaminhá-la ao relator na próxima semana.
Marcelo Gatti Reis Lobo - advogado em SP
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